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- Buscando por: agravo regimental
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AGRAVO REGIMENTAL – Utilização de exegese ao art. 557, CPC, que viola o inc. LV, do art. 5º, CF. Quando manifestamente improcedente a pretensão recursal deduzida, com indicação dos pressupostos legais desconsiderados pelo agravante, possível a apreciação pelo relator, o que não viola o inc. LV, do art. 5º, CF, ainda que monocrática. Devedor/ afiançado, com habilitação profissional, atuando como advogado da executada/fiadora. Inocorrência de incompatibilidade, podendo atuar na defesa da executada, ainda que seus pleitos possam também configurar interesse pessoal, como ao requerer a elaboração do cálculo. Excesso de mandato. Eventual excesso de mandato ou responsabilidade do mandatário diz com a mandante e não com a parte adversa, tanto que o indicado art. 1.297, C. Civil, enseja a ratificação pela outorgante, inexistindo base para a sua aventada denunciação a lide. Agravo regimental desprovido. (TJRS – AGR 70003787876 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)
AGRAVO REGIMENTAL – Não demonstrada a verossimilhança das alegações que fundamentam a ação rescisória, cabe manter a decisão que indeferiu a tutela antecipada, preservada a coisa julgada. Agravo regimental improvido. (TJRS – AGR 70003688587 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)
AGRAVO REGIMENTAL – Não cabe a interposição de agravo regimental da decisão do relator que nega pedido de liminar em agravo de instrumento . Conclusão nº 06 do CETJRGS. Agravo não conhecido. (TJRS – AGR 70003578721 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)
AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA – Na esteira das decisões desta corte descabe mandado de segurança contra decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental improvido. (TJRS – AGV 70003740511 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)
AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Não cabimento, ante os termos do art. 557, parágrafo primeiro do CPC. Princípio recursal da adequação. Recurso não conhecido. (TJRS – AGR 70003493467 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)
AGRAVO REGIMENTAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA NÃO ACOLHIDO – ATO JUDICIAL PREJUDICIAL A TERCEIRO – Tratando-se o impetrante de credor preferencial, já que primeiro penhorante, possui, em tese, direito a ver sua dívida satisfeita prioritariamente as demais e de, após a regular adjudicação do bem, liberá-lo das constrições restantes. Discutível o cabimento da ação de embargos de terceiro a hipótese, já que o despacho atacado não se constitui em ato de apreensão judicial. Ausência de legitimidade do autor para interpor agravo de instrumento, por não se enquadrar propriamente na categoria de terceiro prejudicado. Aplicabilidade do princípio de que mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal apenas as partes. Jurisprudência reiterada do STJ. Liminar indeferida. Recurso provido, determinando-se o processamento do mandamus. (TJRS – AGR 70003748696 – 10ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima – J. 07.03.2002)
AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO – 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. A formação deficiente do instrumento e causa impeditiva do conhecimento do recurso. Hipótese em que a agravante não efetuou a juntada da procuração do outorgado pelo agravado nem das peças indispensáveis ao pleno conhecimento da matéria debatida. Recurso desprovido. (TJRS – AGR 70003454691 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)
AGRAVO REGIMENTAL – Decisão que indefere pedido de antecipação de tutela por ausência de prova inequívoca, requisito essencial ao acolhimento da pretensão antecipatória. Recurso improvido. Unânime. (TJRS – AGR 70003703030 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)
AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – Inocorre modificação da causa de pedir com a limitação da pretensão ao contrato originário e não do alegado pelo autor/agravo – Contrato verbal -, remanescendo a pretensão pela retomada do imóvel por falta de pagamento, o que não surpreende o inquilino e nem ofende o contraditório ou a ampla defesa, igualmente não representando inovação a conversão do valor do aluguel do aludido contrato primitivo aos valores vigentes. Agravo regimental desprovido. (TJRS – AGR 70003763257 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – A DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A R. SENTENÇA QUE: (A) DESCARACTERIZOU O CONTRATO – (B) AFASTOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – (C) PROIBIU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – QUANTO A DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO A RECORRENTE ALEGA QUE A MATÉRIA NÃO É PACÍFICA, CITANDO PRECEDENTES DA – 1ª e da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão da egrégia 1ª Turma, além de dizer com matéria tributária, não reflete a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Tanto é assim que as turmas componentes da 2ª Seção (3ª e 4ª) decidem a matéria monocraticamente. O próprio egrégio Superior Tribunal de Justiça já afirmou, enfrentando a matéria em questão (conforme se verifica na emenda abaixo transcrita) que a existência de julgado isolado e divergente do entendimento predominante, que não prevaleceu nas manifestações posteriores da turma, não afasta a possibilidade de o relator decidir monocraticamente.. AGRESP 286332/MG ; Agravo regimental no Recurso Especial (2000/0115199-1) No que tange ao julgamento da egrégia 3ª Turma (RESP nº 164918/RS), tenho que a recorrente está litigando de má-fé. É que a publicação do acórdão é que é recente e não a data do julgamento do recurso. Verifica-se, portanto, mediante uma leitura atenta da decisão monocrática ora atacada, que o recurso citado pela recorrente é anterior ao julgamento do RESP nº 279023 (fl. 142), indicado por este relator, razão pela qual se conclui, facilmente, que o precedente mencionado pela agravante se encontra superado nas turmas integrantes da 2ª Seção. A alegação de que a matéria não é pacífica neste Tribunal também não socorre a recorrente. O precedente citado é da colenda 1ª Câmara Especial Cível (que veio a substituir as antigas Câmaras de Férias Cíveis), que julga, assim, recursos interpostos durante o período de férias. Isto quer dizer que se trata de posição isolada neste Tribunal e não reflete a posição do 7º grupo cível (composto por esta 13ª e pela 14ª Câmaras Cíveis), o qual é o competente para o julgamento da matéria nesta Corte, conforme se verifica pela leitura atenta do precedente citado as fls. 140/142. O art. 557 do Código de Processo Civil não exige que a questão seja pacífica, e sim que seja orientação dominante no Tribunal. Relativamente a comissão de permanência o recurso é inepto, tendo em vista que não foram atacados os fundamentos da decisão monocrática. Quanto ao anatocismo a recorrente está litigando de má-fé. O contrato traz expresso na sua cláusula nº 13 a cobrança de juros os quais, não podem ser capitalizados. As alegações de que não foi assegurado o contraditório, a ampla defesa e nem observado o duplo grau de jurisdição não possui nenhum cabimento. Com efeito, a apelante, inconformada com a r. Sentença, apelou. Daí exerceu seu direito. Não resta dúvida que esta Corte é a instância recursal competente para exame da irresignação, bem como este relator, desembargador deste egrégio Tribunal, a quem foi distribuído o recurso, poderia examinar a matéria, de forma monocrática, amparado no artigo 557 do CPC. É de se lembrar, ainda, que o direito a ampla defesa não compreende o de ver assegurado o acolhimento da pretensão deduzida. A ampla defesa não é ofendida pelo disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, conforme já assentado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC parcialmente conhecido e improvido. Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003553971 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – LIMINAR INDEFERIDA – AGRAVO REGIMENTAL – Pressupostos a provisão cautelar, para suspender liminarmente os efeitos da Lei impugnada, que não se ostentam presentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. (TJRS – AGR 70003950052 – TP – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 04.03.2002)
AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INADMISSÍVEL DIANTE DA SISTEMÁTICA IMPLANTADA COM A LEI Nº 9.139/95 – NÃO CONHECIMENTO – O Regimento Interno deste Tribunal prevê, no seu art. 195, o agravo regimental para que as decisões sejam revistas. No entanto, com o novo regime do agravo (Lei nº 9.139/95), a decisão que concede ou denega efeito suspensivo não comporta qualquer recurso, até decisão definitiva da Câmara. (TJSC – AgRg 01.000149-2 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 31.01.2001)
RECURSO CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR (CPC, ART. 557) – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO INADMISSÍVEL – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – Contra decisão do relator que nega seguimento a recurso cabe o agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC, não se admitindo sua substituição por agravo regimental . (TJSC – AgRg-AI 00.023981-0 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 31.01.2001)
AGRAVO REGIMENTAL – PRECATÓRIO – NATUREZA ALIMENTAR – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO – RPP PROTOCOLIZADA ANTES DO PRAZO LIMITE CONSTITUCIONAL – 1º DE JULHO – Inclusão do precatório no orçamento do estado para pagamento no ano subsequënte, por força da Lei Estadual nº 11.510, de 24/07/00. Recurso desprovido. (TJSC – AgRg-Pr 00.023364-1 – O.Esp. – Rel. Des. Xavier Vieira – J. 07.02.2001)
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, GARANTINDO AO IMPETRANTE VER-SE EXCLUÍDO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS – O pedido de suspensão de liminar ou da segurança, em face dos valores que visa proteger, não está sujeito a limite temporal (RSTJ 53/450), podendo, conforme Pedro dos Santos Barcellos (RT 663/37), ser feito a qualquer momento, desde que antes da execuçã – Cuida-se, ademais, de atos de trato sucessivo, envolvendo substituição tributária de imposto a ser recolhido mensalmente. – Presente, de resto, grave lesão à economia pública, se a adoção do sistema de recolhimento pela escrituração de conta gráfica, ao invés do regime de substituição tributária, gera elevado prejuízo aos cofres públicos, como documentado pelo agravado. – Agravo Regimental A que Se nega provimento. (TJSC – AgRg-SExSen 00.014980-2 – O.Esp. – Rel. Des. João José Schaefer – J. 07.02.2001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – MATÉRIA E PARTE QUE NÃO SE ENQUADRAM DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 – NÃO CONHECIMENTO – Remessa dos autos à diretoria judiciária para redistribuição a uma das câmaras de direito privado. (TJSC – AI 00.016394-5 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Gaspar Rubik – J. 08.02.2001)
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADMISSIBILIDADE – Interpretação do art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça frente à nova sistemática recursal disposta no art. 557 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSC – AgRg-AI 01.001855-7 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 22.02.2001)


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