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LAPSO LABORAL – FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – Tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar a existência de relação de emprego em período anterior ao reconhecido pela sentença de origem, há de ser provido o apelo interposto, estabelecendo-se como data de admissão aquela evidenciada pelo conjunto probatório adunado. (TRT 20ª R. – RO 1657/01 – (415/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)
JUSTA CAUSA – NÃO CONFIGURAÇÃ0 – Há nos autos simplesmente indícios de que o obreiro tenha agido de forma ímproba. Diga- se de passagem, indícios extremamente frágeis. A justa causa, pede, sem sombra de dúvidas, prova robusta, objetiva e segura, insuscetível de engano, não servindo para caracterizá-la meros indícios, haja vista que seu caráter prejudicial, prevalecerá ad futurum como nódoa na vida do empregado. Certo é que o julgador está atrelado ao conjunto probatório, cabendo, assim, ao empregador, a quem atribui-se o ônus da prova, a iniciativa de fazer prova robusta e convincente, o que não ocorreu nestes autos. Efetivamente, as provas produzidas no caso vertente são frágeis. Assim, não exaustivamente comprovado o suposto ato de improbidade praticado pelo obreiro, não há como prevalecer a justa causa para a dispensa. Apelo parcialmente provido. (TRT 17ª R. – RO 2739/2000 – (734/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 28.01.2002)
JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – A ocorrência das hipóteses do art. 482 deve ser robustamente comprovada. Não é ônus do empregado a prova da ausência da justa causa, mas sim do empregador de provar sua existência. (TRT 12ª R. – RO-V 7382/2001 – 3ª T. – (01226) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)
JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA – O abandono de emprego, como uma das causas para justo rompimento do contrato pelo empregador, é um ato unilateral do empregado, que implica no inadimplemento da sua obrigação de trabalhar, com o ânimo de não mais continuar no emprego. Esta figura não pode ser presumida, ao contrário, há que ser provada, tendo em vista o princípio da continuidade do emprego. Detentora do ônus de demonstrá-lo, dele não se desvencilha a ré na falta de sua provas coerentes e robustas. MULTA ART. 477 – JUSTA CAUSA – RECONHECIMENTO EM JUÍZO – O reconhecimento, somente em Juízo, de inexistência de justa causa, afasta a incidência da multa celetária, conforme entendimento pacificado nesta E. Turma. Não se configura, no caso, mora por parte do empregador, porque, convicto da configuração da justa causa, julgou indevida a multa em comento, inexistindo, assim, culpa que se lhe possa ser atribuída. (TRT 9ª R. – ROPS 00170/2002 – (07116/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)
JORNADA DE TRABALHO – ÔNUS DA PROVA – Afirmando a testemunha trazida pela própria empresa que havia anotação da jornada de trabalho, em documento específico, diferente daqueles juntados nos autos, mostra-se correta a decisão que, com base no art. 359 do CPC, acolhe a jornada apontada pelo autor, à vista da sonegação da prova pertinente e da expressa determinação da juntada, contendo a cominação prevista. Princípio firmado no Enunciado 338. (TRT 2ª R. – RO 20010270552 – (20020031666) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)
INTIMAÇÃO – PRESUNÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 16 DO TST – Presume-se recebida a notificação quarenta e oito horas depois de sua regular expedição. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus da prova do destinatário. (TRT 12ª R. – AI . 10619/2001 – (02358) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 06.03.2002)
INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA – Cabia à reclamante provar que seu intervalo intrajornada era de 30 minutos conforme alegado na inicial, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo deste ônus, tem-se como verdadeira a alegação patronal neste particular. (TRT 19ª R. – RO 02509.1999.003.19.00.6 – Rel. Juiz João Leite – J. 08.01.2002)
I – PROVA – CLÁUSULA NORMATIVA – PRESUNÇÃO DE VIGÊNCIA – Tratando- se de documento coletivo, comum às partes, presume-se a renovação das cláusulas consagradas, incumbindo a quem o impugna o ônus de demonstrar a excepcionalidade da exclusão. II – PRESCRIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – Do regular exercício do constitucional direito de ação, dentro do prazo prescricional, não se pode extrair prejuízo quanto à constituição em Juízo do direito material adquirido no curso do contrato. (TRT 2ª R. – RO 20000439392 – (20020033030) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)
HORAS IN ITINERE – O ônus probatório em relação à jornada in itinere é distribuído às partes litigantes, sendo que ao reclamante incumbe a comprovação da existência do fato constitutivo de seu direito, qual seja, que para o deslocamento até o local específico da prestação dos serviços utilizava-se de transporte fornecido pelo empregador, enquanto que para este cabe a prova da existência de fato impeditivo ao direito do autor, ou seja, de que o local específico da prestação dos serviços não era de difícil acesso ou era servido por transporte público regular. (TRT 9ª R. – RO 06513-2001 – (02690-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)
HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – HORAS EXTRAS – CONTROLE EXTERNO – ÔNUS DA PROVA – Ao invocar a condição modificativa do art. 62, I, da CLT, a empresa atrai para si o ônus de demonstrar a satisfação da exigência contida no dispositivo consolidado, qual seja a da imprescindível anotação em. CTPS da mencionada condição especial de não submissão a horários de entrada e saída. (TRT 2ª R. – AI 20010431939 – (20010806738) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 15.01.2002)
HORAS EXTRAS – SOPESAMENTO DA PROVA – CONTRADIÇÃO ENTRE TESTEMUNHOS E EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS DOS AUTOS – Em face da flagrante contradição entre os testemunhos autorais e considerando-se as várias horas extras registradas nos contracheques, com adicional de 60 e 100% (domingos e feriados), excluo da condenação o pagamento de diferenças. Assim, não se desincumbiu o autor do ônus que lhe competia, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, de demonstrar a existência de diferenças de suplementares. (TRT 15ª R. – Proc. 34660/00 – (11411/02) – 5ª T – Relª p/oAc. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 75)
HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – Cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito quanto ao labor extraordinário, a teor do art. 818, da CLT., c/c art. 333, inc. I, do CPC. Desincumbindo-se satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, deve ser mantida a r. decisão que julgou procedentes as horas extras pleiteadas. (TRT 14ª R. – RO 0056/01 – (0036/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 16.01.2002)
HORAS EXTRAS – PROVA DOS AUTOS – INSUFICIÊNCIA – Converge para o autor o ônus de comprovar a existência do labor extraordinário alegado. Constatando-se a insuficiência do universo probante existente nos autos, mantém-se a sentença que indeferiu as horas extras pleiteadas. (TRT 20ª R. – RO 2372/01 – (644/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 09.04.2002)
HORAS EXTRAS – PROVA – Sendo a sobrejornada exceção à regra da jornada normal, torna-se imprescindível a prova, pois a presunção elucida apenas os fatos normais. Tal ônus era do autor (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), do qual, todavia, não logrou se desincumbir satisfatoriamente. Recurso não provido. (TRT 10ª R. – RO 2775/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 148)
HORAS EXTRAS – PROVA – Quando negada na defesa a prestação de trabalho extraordinário, é do empregado o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 10762/2001 – (02781/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 20.03.2002)
HORAS EXTRAS – PROVA – É do trabalhador o ônus da prova objetiva do trabalho extraordinário sem a devida paga, não podendo o direito em questão ser acolhido por presunções ou deduções – art. 818 da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 14709/00 – (13332/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 55)
HORAS EXTRAS – PROVA – Considerando-se que é do Reclamante o ônus da prova do labor em sobrejornada, alegado na inicial – CLT, artigo 818, quando o empregador oferta controles de horário, que não retratam a efetiva e real jornada de trabalho do empregado, deve-se valorizar a prova oral do trabalhador, em detrimento da prova testemunhal da empresa, que se limita a confirmar os controles invalidados. (TRT 15ª R. – RO 014980/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)
HORAS EXTRAS – PAGAMENTO – ÔNUS PROBATÓRIO – A prestação da tutela jurisdicional não se dá no vazio, de forma subjetiva. Reclamada que, na fase instrutória do feito, não apresenta os elementos de prova dos fatos que alega (no caso, quitação das horas extras efetivamente laboradas), mas até junta à defesa documentos que corroboram a assertiva de existência de diferenças a favor do Reclamante, e que, em sede recursal, ainda se limita a simples manifestações de inconformismo, sem nenhum lastro na prova dos autos, não se desincumbe do ônus probatório, que lhe competia, a teor do artigo 818 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13332/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)
HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – SERVIÇOS EXTERNOS – O labor extraordinário exige prova concreta de sua ocorrência – ônus processual do trabalhador (artigos 818 da CLT e 333 inciso I, do CPC), mormente quando se trata de serviços externos. (TRT 15ª R. – RO 14558/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)
HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – É do trabalhador o ônus probatório do labor extraordinário. Arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Para que se possa exigir do empregador que arque com o ônus salarial decorrente da alegada prática de labor em sobrejornada, deve haver, nos autos, prova cabal de sua ocorrência. Se ausente esta, impossível acolher-se o pleito de horas extraordinárias. (TRT 15ª R. – RO 14891/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)
HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA É DE QUEM ALEGA – ART. 818 DA CLT – Apesar de todas as alegações expendidas pelo autor, as mesmas não vieram corroboradas pelas provas correspondentes; Por sua vez, a reclamada provou os fatos extintivos do direito pleiteado, havendo que se manter íntegro o r. julgado recorrido, eis que não se desincumbiu o obreiro de seu ônus, a rigor do art. 818 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 39801/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)
HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA DO OBREIRO – Inteligência do art. 818 da CLT. É do obreiro, o ônus de comprovar a existência de labor extraordinário. (TRT 11ª R. – RO 2338/99 – (0141/2002) – Relª Juíza Luíza Maria de Pompei Falabela Veiga – J. 15.01.2002)
HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Se houve expressa determinação do juiz acerca da apresentação, pela reclamada, dos registros de ponto faltantes e ela não cumpriu tal comando, o ônus probatório passa a ser dela, a teor do Enunciado 338/TST, em relação ao período que deixou de observar o estabelecido pelo julgador. Se do pesado encargo não se desincumbiu a demandada, forçosa é sua condenação ao pagamento de horas extras. (TRT 10ª R. – RO 3952/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 01.03.2002 – p. 79)
HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor demonstrar o labor extraordinário. No caso dos autos, não comprovada a jornada de trabalho declinada na preambular, ficaram reconhecidos como corretos os horários de trabalho lançados nos cartões de ponto carreados aos autos com a defesa. Entretanto, laborando o autor das 8:00 às 18:00 horas, com 1:00 hora de intervalo para alimentação, de segunda a sexta-feira, resta patente a existência de 1:00 hora extra por semana, já que a sua jornada semanal era de 45 horas. (TRT 15ª R. – Proc. 28272/99 – (10598/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)
HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor demonstrar o labor extraordinário (CLT, arts. 787, 818 e 845 c/c CPC, art. 333, I). In casu, entendo, como asseverado na r. sentença, que a primeira e a segunda testemunhas trazidas a juízo pelo autor ofereceram elementos mais seguros de convicção do que a primeira pela ré, sobre as atividades desempenhadas pelo obreiro, demonstrando, assim, o exercício da função de roteirista de intervalos comerciais. Destarte, o reclamante faz jus às extras pleiteadas, já que sua jornada normal de trabalho era especial (6 horas art. 20, II, Decreto nº 84.134/79, que regulamentou a Lei nº 6.615/78). Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 27.908/99 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)
HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de provar fato que já está documentado nos arquivos da empresa. Tal atitude seria iníqua. A omissão em trazer a documentação, ou parte dela, gera presunção desfavorável ao empregador, segundo a regra do art. 818 da CLT e do art. 333, II, do CPC. (TRT 2ª R. – RO 20010251175 – (20020045160) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)
HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – INSTRUMENTOS COLETIVOS – Não demonstrado pela empresa o cumprimento das condições estabelecidas em instrumentos normativos, firmados pelas categorias representantes das partes, há que se ter como verdadeiras as alegações do autor. A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 7º, inc. XXVI, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. (TRT 3ª R. – RO 14826/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 09.02.2002 – p. 30)
HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – É da empresa o ônus da prova do fato impeditivo ao pleito de horas extras, uma vez que a jornada de trabalho é que serve de base para o pagamento dos salários e, por esta razão, como é óbvio, também é do empregador a responsabilidade do controle da jornada, eis que de sua obrigação e inerente ao poder de comando. (TRT 11ª R. – RO 1987/2000 – (108/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)
HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE CONTROLES DE HORÁRIO – Sejam quais forem as alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. A juntada dos registros de horário por parte da empresa, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção de tais controles resulta de imposição legal. Esse dever lhe acarreta o ônus da prova, quando alegue horário diverso do afirmado pela parte contrária. A custódia desses documentos é estabelecida para a proteção do trabalhador, de modo a evitar que os limites de jornada estabelecidos pela Constituição sejam impunemente excedidos. E por serem comuns às partes, a prova do trabalhador se faz também por esses controles e assim o empregador que os sonega, além de não se desincumbir de seu ônus, impede aquele de fazê–lo. (TRT 2ª R. – RO 20000549830 – (20010798689) – 7ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOESP 18.01.2002)
HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – De acordo com o preconizado no artigo 818 da CLT, a sobrejornada é fato extraordinário que deve ser comprovado pelo obreiro. (TRT 15ª R. – RO 14.764/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)


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