Diferenças Salariais - Jurisprudência

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JORNADA DE TRABALHO – Não provando o recorrente a jornada de trabalho declinada na petição inicial, indevidas se tornam as horas extras pleiteadas. REBAIXAMENTO FUNCIONAL – CARGO – ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA – DIFERENÇAS SALARIAIS – Embora alterada a nomenclatura do cargo ocupado pelo empregado, em decorrência de reestruturação interna da empresa, improcede o pedido de majoração salarial, se restaram inalteradas as funções por ele desempenhadas, com acréscimo de responsabilidade mesmo se ocorrente promoção para outros empregados exercentes das mesmas atividades. (TRT 15ª R. – Proc. 26212/99 – (5048/02) – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.02.2002 – p. 21)

HORAS EXTRAS – E ADICIONAL NOTURNO – REFLEXOS – APESAR DE CONSTAR O PAGAMENTO DE ALGUMAS HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO NOS RECIBOS DE FLS., O AUTOR NÃO FEZ PROVA DE QUE HOUVESSE HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DAS MESMAS – SUA IMPUGNAÇÃO DE FLS – FOI GENÉRICA, INESPECÍFICA, QUEDANDO-SE NA POSIÇÃO DE PEDIR E COMODAMENTE ESPERAR PELA CONDENAÇÃO – DEPOIS, PRETENDEU FAZÊ-LO EM SEDE RECURSAL, QUANDO JÁ PRECLUÍRA EVENTUAL DIREITO SEU – MANTENHO A IMPROCEDÊNCIA – DIFERENÇAS SALARIAIS – PISOS SALARIAIS – PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS – NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO DE PACTUAÇÃO – A reclamada somente estaria adstrita ao cumprimento das convenções coletivas trazidas à colação pelo autor, se tivesse participado, por si ou por seu sindicato respectivo, da pactuação dessas normas. Em casos como estes, vigora o princípio da relatividade dos contratos, ou seja, as disposições contratuais só podem obrigar os convenentes, sendo certo que terceiros não podem ser compelidos ao seu cumprimento se não participaram do processo de pactuação. Por esta razão, inaplicáveis ao caso em apreço os instrumentos normativos acostados com a inicial, e, por conseqüência, indevidas as diferenças salariais e seus reflexos, como corretamente decidido pela instância originária. (TRT 15ª R. – Proc. 38428/00 – (15649/02) – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 22.04.2002 – p. 51)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – NÃO HÁ FALAR EM INEXISTÊNCIA DE LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA, QUANDO A APURAÇÃO FOI REALIZADA POR PERITO, CONSIDERANDO OS CONTROLES DA EMPRESA – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – A compensação de jornada somente pode ser estipulada em acordo coletivo, sendo inexistentes as que foram realizadas sem o referido instrumento. Integração. Ajuda- alimentação. O alimento não é fornecido para o trabalho, mas pelo trabalho. O Plano de Alimentação do Trabalhador. PAT não exclui a integração da ajuda-alimentação ao salário. Como forma de incentivar o empregador a fornecer alimento ao empregado, a exclusão prevista na Lei nº 6.321/76 refere-se apenas à incidência de contribuição previdenciária. Substituição. Diferenças salariais. Demonstrado que o reclamante exercia a função de gerente, nas férias do titular, são devidas as diferenças salariais correspondentes. Devolução do seguro de vida. O reclamado, ao instituir o seguro, não visa à proteção do empregado. A adesão, no início do contrato de trabalho, não tem valor de autorização, porque não houve manifestação livre da vontade. Horas extraordinárias. Função de confiança. Não faz jus ao pagamento, como extraordinárias da sétima e oitava horas trabalhadas o empregado-bancário que exerce cargo de confiança intermediário, nos termos do artigo 224, da CLT. Horas extraordinários. Horário incompatível com a jornada de trabalho. Consideram-se como extraordinárias as horas trabalhadas em atividades que adentram horário incompatível com a jornada de trabalho. Diferenças salariais. Substituição. Não procede pedido de diferenças salariais, quando as atividades referentes à função de superior foram redistribuídas entre todos os funcionários. (TRT 17ª R. – RO 2886/2000 – (965/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – Defere-se o pagamento relativo às horas extraordinárias, quando corroboradas pelas testemunhas ouvidas. Horas extraordinárias. Compensação. Somente por acordo coletivo pode ser autorizada a compensação da sobrejornada. Horas extras de sobreaviso. Caixas eletrônicos. A assistência aos caixas eletrônicas, prestada por funcionário, que fica em casa aguardando chamado, caracteriza-se como horas de sobreaviso, por aplicação analógica do artigo 244, § 2º, da CLT. Devolução do seguro de vida. O reclamado, ao instituir o seguro, não visa à proteção do empregado. A adesão, no início do contrato de trabalho, não tem valor de autorização, porque não houve manifestação livre da vontade. Diferenças salariais. Substituição por motivo de férias. São devidas diferenças salariais quando o empregado exerce cargo diverso do que foi contratado, que tem remuneração maior. (TRT 17ª R. – RO 3538/2000 – (909/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

FUNÇÃO DO RECLAMANTE – DIFERENÇAS SALARIAIS – O conjunto probatório conforta a tese da defesa, no sentido de que o reclamante foi contratado para a função de auxiliar de serviços gerais, bem como, de fato, exerceu referida função, e não somente a de segurança, como sustenta o recorrente. (TRT 17ª R. – RO 2994/2000 – (1098/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

EXECUÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – COMPETÊNCIA – LIMITAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA – A execução de diferenças salariais vincendas, deferidas pela sentença, deve se limitar ao período em que os servidores públicos eram regidos pelo regime contratual celetista. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar parcelas vincendas relativas ao período posterior à transmudação do regime jurídico único, ante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 492-I, das alíneas d e e, do artigo 240, da Lei 8.112/90. (TRT 14ª R. – AP 0216/01 – (0099/02) – Prolª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DOEAC 21.03.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS NA FUNÇÃO – ART. 461/CLT – Indeferem-se as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, quando demonstrado que o paradigma exercia a função há mais de dois anos que o reclamante. Não preenchidos os requisitos do art. 461/CLT, impossível a equiparação salarial pretendida. (TRT 3ª R. – RO 15606/01 – 2ª T. – Rel. Juiz João Bosco Pinto Lara – DJMG 06.02.2002 – p. 19)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – Quando se fazem presentes os requisitos insertos no art. 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais em decorrência da equiparação. (TRT 12ª R. – RO-V . 8469/2001 – (1695/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 08.02.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – Quando não se fazem presentes os requisitos do art. 461 da CLT, não são devidas as diferenças salariais decorrentes de equiparação. (TRT 12ª R. – RO-V . 10710/2001 – (02625/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 15.03.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – ENUNCIADO Nº 68 DO COLENDO TST – Estando presentes os requisitos elencados no artigo 461 da CLT, são devidas as diferenças salariais entre os empregados. Por sua vez, incumbe à empresa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da reclamante, a teor do Enunciado nº 68 do Colendo TST. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6315/2001 – (01632/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES NÃO COMPROVADOS – A ausência de prova cabal e robusta dos pressupostos configuradores desautoriza o reconhecimento da equiparação salarial, inibindo o direito às pretensas diferenças salariais. (TRT 12ª R. – RO-V . 5201/2001 – (02975/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 25.03.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – O deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial requer o preenchimento dos supostos legais fáticos atinentes à diferença de tempo de serviço entre equiparando e equiparado não superior a dois anos, bem como os requisitos concernentes ao exercício de função com mesma produção e perfeição técnica, insculpidos no art. 461 da CLT. Se, entretanto, se depreende da prova oral, que o paradigma foi contratado justamente por deter maior carga de experiência no trato de uma função específica, não se vislumbra a identidade funcional, tampouco a perfeição técnica, ainda que haja coincidência no exercício de outras atividades na empresa entre ele e o reclamante. (TRT 3ª R. – RO 15220/01 – 4ª T. – Relª Juíza Mônica Sette Lopes – DJMG 09.02.2002 – p. 17)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – FUNÇÕES DIVERSAS – Quando as funções desempenhadas pelos paragonados são diversas, contrariando um dos requisitos elencados no art. 461 da CLT, não há como deferir as diferenças salariais decorrentes de equiparação. (TRT 12ª R. – RO-V . 7235/2001 – (02775/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 20.03.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Comprovada a identidade de funções entre reclamante e paradigma e, não logrando êxito a reclamada em seu onus probandi quanto ao fato impeditivo ao direito à equiparação salarial – distinção de produtividade e qualidade técnica dos serviços desenvolvidos – alegado na defesa, conforme art. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC e Enunciado nº 68 do TST, mostra-se procedente o pedido de diferenças salariais e reflexos. (TRT 3ª R. – RO 15225/01 – 4ª T. – Relª Juíza Mônica Sette Lopes – DJMG 09.02.2002 – p. 17)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ARTIGO 461, DA CLT – REQUISITOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA – INDEVIDAS DIFERENÇAS – Não se autoriza o deferimento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, quando não indicados paradigmas nem, tampouco, quaisquer outros elementos de prova, tais como fichas de registro de empregados, capazes de comprovar os requisitos exigidos pelo artigo 461, da CLT. (TRT 9ª R. – RO 11647-2000 – (03134-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)

EMPRESA PÚBLICA – DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – Ainda que se trate de empresa pública, nada impede a paga das diferenças salariais decorrentes do desvio de função apontado pelo empregado, enquanto perdurar a referida situação. (TRT 15ª R. – RO 013.210/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)

EMPREGADOR – PROFISSIONAL LIBERAL – CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA – DIFERENÇAS SALARIAIS – NÃO OCORRÊNCIA – Os reclamados (profissionais liberais) só estariam adstritos ao cumprimento dos instrumentos coletivos trazidos à colação se tivessem participado da pactuação dessas normas. Em casos como estes, vigora o princípio da relatividade dos contratos, ou seja, as disposições contratuais só podem obrigar os convenentes, sendo certo que terceiros não podem ser compelidos ao seu cumprimento se não participaram do processo de pactuação dessas normas. Deste modo, inaplicáveis ao caso em apreço os instrumentos normativos acostados pelo autor, correto o decreto absolvitório de origem, que fica integralmente mantido. (TRT 15ª R. – Proc. 38661/00 – (10139/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 34)

É TOTAL A PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O DIREITO DE AÇÃO – Para o pleito de diferenças salariais oriundas de cláusula de instrumento coletivo. Com efeito, embora sejam constitucionalmente protegidos e criem verdadeira Lei entre as partes, as convenções e os acordos coletivos têm sua obrigatoriedade de cumprimento restrita ao universo de quem os celebrou. (TRT 9ª R. – RO 09832/2001 – (05331/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.03.2002)

DO CERCEIO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – Com efeito, consistindo o pedido do autor em diferenças salariais, com certeza, a prova testemunhal requerida pela reclamante seria imprescindível ao deslinde da controvérsia. Denota-se que para o Juízo de 2º Grau, que não participou da instrução do processo, a tese adotada pelo juízo de piso não prevalece, razão pela qual a prova testemunhal se mostra de grande importância para a solução da controvérsia. (TRT 17ª R. – RO 1250/2001 – (1174/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 08.02.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE EM NORMA COLETIVA – CARGO ALEGADO, MAS NÃO EXERCIDO – IMPROCEDÊNCIA – Se o autor alega que exercia cargo de técnico de segurança do trabalho, mas a empresa comprova que, nos termos do contrato de trabalho, o cargo exercido era de supervisor de segurança, atividade, portanto, voltada à segurança patrimonial, são indevidas diferenças salariais. (TRT 15ª R. – RO 39305/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE EM DOCUMENTO EMITIDO DE FAVOR – AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DE SUA EMISSÃO – Não há como deferir diferenças salariais ao autor, sob a alegação de pagamento por fora", se o documento, no qual esteia seu pedido, foi emitido em período em que se comprovou não haver relação empregatícia entre as partes, tendo, comprovadamente, sido fornecido de favor" (comprovante de rendimentos para ingresso num consórcio). (TRT 15ª R. – RO 38244/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS A EXECUTAR – Se, a pretexto de efetuar a retenção do imposto de renda, a executada não observa que já houve desconto relativo à obrigação tributária e passa, conseqüentemente, a basear-se em valor inferior ao devido, sobressaem diferenças salariais a serem reparadas. (TRT 12ª R. – AG-PET 7657/2001 – 2ª T. – (00865/2002) – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 07.01.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – URP DE FEVEREIRO/89 E IPC DE MARÇO/90 – As diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89 e IPC de março/90 devem ser limitadas à data-base da categoria. (TRT 12ª R. – AG-PET 8275/2001 – 1ª T. – (00917/2002) – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 11.01.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – SUBSTITUIÇÃO – Para que haja substituição, é necessária a simultaneidade no emprego de substituto e substituído, bem como a precariedade da substituição. Na hipótese de vacância de cargo por rescisão contratual, é aplicável por analogia a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SDI do TST, que nega a percepção do salário igual ao do sucedido pelo sucessor. (TRT 12ª R. – RO-V . 7537/2001 – (0219002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 26.02.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – SUBSTITUIÇÃO – O trabalhador que substitui outro, em função superior, faz jus ao salário do substituído, quando não se trata de substituição eventual, em conformidade com o Enunciado 159 e Orientação Jurisprudencial nº 96, ambos do C. TST. (TRT 9ª R. – RO 06508/2001 – (05404/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – SALÁRIO EXTRAFOLHA – Comprovado a remuneração superior à registrada nas folhas de pagamento, é devido o pagamento das diferenças decorrentes. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 1122/01 – (01424/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 15.01.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – PAGAMENTO DE SALÁRIO POR FORA – INEXISTÊNCIA DE PROVA – A maioria dos cheques apresentados com a exordial foi emitida ao portador, inexistindo prova de que os mesmos se destinassem a pagamento de salários, especialmente por fora. Cumpria ao autor a demonstração cabal de suas assertivas, eis que a fraude não se presume. (TRT 15ª R. – RO 33.578/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – No tocante às diferenças salariais a r. sentença comporta reparos, pois ainda que provado o exercício da função de motorista, não tem aplicação ao caso dos autos a norma coletiva trazida pelo autor e devidamente impugnada na defesa. É que mesmo em se tratando de categoria profissional diferenciada, a aplicação da norma somente seria cabível se a empresa ou seu órgão de classe tivessem participado das negociações, mesmo porque a reclamada é uma instituição de ensino e não empresa transportadora. Nesse sentido o Precedente Jurisprudencial nº 55, da SDI, do C. TST. Horas extras Correta a r. sentença hostilizada ao rejeitar a compensação horária pretendida pela recorrente, pois nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 223, da SDI, do C. TST, bem como da Súmula nº1, deste Egrégio Tribunal, a compensação de jornada necessita de acordo escrito, sendo inválido o acordo tácito. Inaplicável o Enunciado nº 85, do C. TST, porque no caso dos autos não restou demonstrado que a compensação fora realizada na mesma semana em que ocorrera o excesso de jornada. Nesse particular a testemunha Paulo Marcos informa que a folga compensatória era concedida se fosse possível (fls. 103). O MM. Juízo a quo fixou com acerto os horários de trabalho, tomando por base a prova oral produzida pelo reclamante e que se mostra mais convincente. De igual maneira, correta a decisão ao rejeitar os horários lançados nos cartões de ponto, eis que a prova testemunhal demonstra que a jornada efetivamente cumprida não era anotada naqueles documentos. O depoimento do autor, na condição de testemunha em outra reclamatória, não altera essa conclusão, pois é evidente que declinou apenas o horário contratual, tanto que no mesmo depoimento menciona a existência de prorrogações cumpridas nas viagens, indicando inclusive os horários. (TRT 15ª R. – RO 25158/2001 – Rel. Juiz Hélio Grasselli – DOESP 14.01.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – Não há que se falar em ofensa ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º da CF/88, por ter a empresa adotado critério diferenciado na concessão de reajuste salarial, vez que o fez em razão da necessidade de se atender à limitação de 2% da folha, não havendo, por conseguinte, que se falar nas diferenças salariais postuladas. (TRT 17ª R. – RO 00400.1998.007.17.00.0 – (2187/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 13.03.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – MULTA NORMATIVA E FORNECIMENTO DE CARTA DE REFERÊNCIA – CONVENÇÃO COLETIVA – BASE TERRITORIAL – ABRANGÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA – ART. 818 DA CLT – As convenções coletivas encartadas pela reclamante, através das quais formulou pedido de diferenças salariais, não comprovam se os sindicatos convenentes abrangem – ou não – a base territorial da cidade sede da reclamada. Cumpria à autora, nos termos do art. 818 da CLT, produzir a prova do alegado, o que não fez. (TRT 15ª R. – Proc. 38816/00 – (15653/02) – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 22.04.2002 – p. 52)

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