Super Jurídico > Alteração Contratual - Jurisprudência
 Jurisprudências
 Direito Civil
Revisão de Alimentos
Agravo Regimental
Interdito Proibitório
Prestação de Contas
Busca e Apreensão
 Direito do Trabalho
Litigância de Má-Fé
Insalubridade
Alteração Contratual
Salário Família
Adicional Noturno
 Direito Penal
Acidente de Trânsito
Agravo em Execução
Revisão Criminal
Apelação
Habeas Corpus
 Links Patrocinados
Anúncios
Links Patrocinados



Jurisprudências
- Buscando por: alteração contratual
- Pesquisando em: Direito do Trabalho
- Exibindo 2 resultados em 1 páginas


GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – CONDIÇÃO CONTRATUAL E ALTERAÇÃO LESIVA UNILATERAL – O empregador que institui, in mellius, gratificação por tempo de serviço, e por expressivo tempo a paga correspondendo a 40% do salário-base do empregado, a isto faz emoldurar nas condições do contrato de trabalho, a teor dos arts. 442 e 444 da Lei consolidada. A unilateral redução do percentual dessa gratificação afronta o princípio protetivo da intangibilidade retributiva, que não passa pelo crivo do art. 468 da CLT. (TRT 3ª R. – RO 16499/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Antônio Fernando Guimarães – DJMG 09.02.2002 – p. 08)
DIFERENÇAS SALARIAIS – ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – As empresas estatais foram proibidas de pagar remuneração anual superior a treze salários, a partir da publicação do Decreto-Lei nº 85.232, de 06.10.1980, seguido dos Decretos-Leis nºs 1.971, de 30.11.1982, 2.036, de 28.06.1983 e 2.110, de 28.12.1983. Os trabalhadores admitidos anteriormente a essa proibição, entre os quais os reclamantes, tinham incorporadas ao contrato de trabalho as gratificações até então concedidas. Essa circunstância ensejou a vigência simultânea de duas tabelas salariais distintas: a antiga, aplicável aos trabalhadores que tinham direito adquirido à remuneração anual composta de quinze salários e uma tabela nova, cuja remuneração anual era de treze salários, conforme a orientação contida nos diplomas legais mencionados acima. Em março de 1985 a reclamada editou a Resolução 02/85, com o objetivo de adequar-se à nova sistemática e unificar os regimes salariais até então vigentes. Consoante o art. 2º dessa norma regulamentar, estava sendo instituído novo regime de treze salários, cujos valores incorporavam as gratificações especiais e a gratificação de férias concedidas aos trabalhadores admitidos até 30.04.1982 (cf. f. 253). Essa resolução permitia que os empregados antigos permanecessem na tabela de quinze salários, em face do direito adquirido. O art. 5º dessa norma facultava, porém, a esses trabalhadores, aderir à nova tabela salarial de treze salários por ano, a qual incluía um aumento de 20,833%, percentual correspondente à incorporação das parcelas suprimidas (gratificações semestrais e seu reflexo no 13º salário, além da gratificação de férias). Se os reclamantes optaram livremente pela nova tabela salarial, deveriam ter comprovado que a mesma lhes acarretou prejuízo. Se não o fizeram, afasta-se o pedido de diferenças salariais. (TRT 3ª R. – RO 15707/01 – (20734/99) – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 06.02.2002 – p. 20)


2 resultados em 1 páginas
- Páginas de resultados: 1
Jurisprudências Selecionadas por Matéria
Confira os temas selecionados em cada área do direito

Direito Civil
Jurisprudências relacionadas ao direito civil
Direito do Trabalho
Jurisprudências relacionadas ao direito do trabalho
Direito Penal
Jurisprudências relacionadas ao direito penal
Pesquisar
Ferramenta de busca

Faça uma busca para localizar as jurisprudências desejadas. Bastar digitar os termos relacionados e clicar em Buscar.


 Mapa de Jurisprudências - Política de Privacidade
 Copyright ® 2006 - Super Jurídico - Todos os direitos reservados.